Termos e Condições
Última atualização: 15 de junho de 2025
Data de vigência: 15 de junho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site solarauiqfnt.live e a contratação dos serviços da Solar Áureo Residência Sênior, localizada em Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. Ao acessar o site ou contratar qualquer um dos nossos planos, você concorda com os termos aqui descritos.
1. Definições
- Solar Áureo / Nós / Nossa: Solar Áureo Residência Sênior, CNPJ registrado, com sede na Avenida Beira-Mar Norte 2540, Centro, Florianópolis, SC.
- Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse o site ou que contrate serviços da Solar Áureo, inclusive familiares de residentes.
- Residente: a pessoa que ocupa ou pretende ocupar espaço na residência Solar Áureo.
- Serviços: os planos disponíveis — Visita e Orientação Familiar, Programa de Atividades e Convivência, e Plano Integral de Conforto.
- Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato de serviço assinado pelas partes.
2. Aceitação dos Termos
O uso do site implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar serviços, é necessário ter ao menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 anos devem ser representados por responsáveis legais.
3. Descrição dos Serviços
O Solar Áureo oferece três modalidades de serviço de hospitalidade residencial sênior:
- Visita e Orientação Familiar (R$ 690): visita única para apresentação da residência a famílias interessadas, incluindo tour guiado e material informativo.
- Programa de Atividades e Convivência (R$ 2.090/mês): programa mensal de atividades sociais, culturais e recreativas para residentes.
- Plano Integral de Conforto (R$ 5.290/mês): plano completo com acomodação, alimentação, atividades e coordenador dedicado.
Os serviços são prestados exclusivamente nas instalações da Solar Áureo em Florianópolis, SC. Não realizamos serviços a domicílio.
4. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato e nos contratos de serviço.
- Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
- Não tentar acessar sistemas, servidores ou dados sem autorização.
- Respeitar as normas internas da residência, especialmente em relação a horários de visita e convivência.
- Comunicar qualquer alteração relevante nas condições do residente que possa impactar a prestação dos serviços.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, marca Solar Áureo e layout — é de propriedade exclusiva da Solar Áureo ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.
O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o site para fins pessoais de informação.
6. Condições de Pagamento
- Os valores são expressos em Reais (R$) e incluem todos os itens descritos em cada plano.
- O pagamento dos planos mensais é realizado até o 5º dia útil de cada mês, via boleto bancário ou transferência (PIX/TED).
- A Visita e Orientação Familiar é paga no ato do agendamento.
- Reajustes anuais serão comunicados com 30 dias de antecedência, limitados ao IPCA do período.
- Atrasos de pagamento implicam multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme previsto no contrato de serviço.
Política de reembolso: a Visita e Orientação Familiar não é reembolsável após sua realização. Para planos mensais, cancelamentos comunicados até o dia 20 do mês vigente não geram cobrança do mês seguinte.
7. Termos Específicos dos Serviços
A contratação de qualquer plano mensal está sujeita à disponibilidade de vagas. A Solar Áureo pode recusar ou cancelar uma contratação se as necessidades do residente não se enquadrarem no escopo dos serviços oferecidos.
As atividades oferecidas no Programa de Atividades e Convivência e no Plano Integral de Conforto são sugestivas, não obrigatórias. O calendário pode ser ajustado em função de feriados, condições climáticas ou outras circunstâncias operacionais.
8. Isenções e Limitações
A Solar Áureo oferece serviços de hospitalidade residencial. Não prestamos serviços de saúde, cuidados clínicos, monitoramento de sinais vitais ou administração de medicamentos. Situações que exijam acompanhamento de profissionais de saúde devem ser gerenciadas diretamente pelas famílias.
Os resultados em termos de bem-estar do residente dependem de diversos fatores individuais. Não nos comprometemos com resultados específicos além da prestação diligente dos serviços contratados.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Solar Áureo por danos decorrentes dos serviços está limitada ao valor dos serviços efetivamente pagos no período em que o dano ocorreu. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável (força maior).
10. Indenização
O usuário concorda em indenizar a Solar Áureo por eventuais prejuízos causados por informações falsas fornecidas na contratação, descumprimento destes Termos ou uso indevido das instalações da residência.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço com aviso prévio de 30 dias. A Solar Áureo reserva-se o direito de encerrar a prestação de serviços imediatamente em casos de:
- Inadimplência superior a 30 dias.
- Comportamento que coloque em risco a segurança de outros residentes ou colaboradores.
- Fornecimento de informações deliberadamente falsas na contratação.
12. Resolução de Conflitos e Foro
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências. Caso não haja acordo em até 30 dias, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro.
13. Disposições Gerais
- Estes Termos, em conjunto com o contrato assinado e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
- Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
- A tolerância com descumprimentos pontuais não implica renúncia aos direitos previstos nestes Termos.
- Estes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem autorização prévia da Solar Áureo.
14. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail.
15. Contato Jurídico
Solar Áureo Residência Sênior
Avenida Beira-Mar Norte 2540, Centro, Florianópolis, SC — CEP 88015-700
Telefone: +55 48 3324-7086
E-mail (jurídico): [email protected]